AREsp 1938511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível fundamentá-lo na alegada violação de ato normativo secundário (Resolução n. 2.878/2001), faltou prequestionamento de dispositivos indicados e o exame da ocorrência de dano moral exigiria reexame da prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: VERA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO; Recorrida: CREFISA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Empréstimo, Retenção De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Empréstimo Retenção De Proventos +4 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO

Recorrente

CREFISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 39, IV e VI, do CDC
2 alegada violação ao art. 18, I e II, § 1º, da Resolução n. 2.878/2001 do Bacen
3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)