AREsp 1949154 - DECISAO

AREsp 1949154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNA MOURA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por atraso de voo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório que é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.