AREsp 1966205 - DECISAO

AREsp 1966205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão principal demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDICARLA FAUSTINO DA SILVA COSTA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Redução De Limite De Cartão De Crédito, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Redução De Limite De Cartão De Crédito Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDICARLA FAUSTINO DA SILVA COSTA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução unilateral do limite do cartão de crédito e possível responsabilidade por danos morais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão principal demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.