AREsp 1920282 - DECISAO

AREsp 1920282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a decisão integrativa continham fundamentação necessária e suficiente, que a revogação da progressão de regime foi decidida nos parâmetros da atividade jurisdicional e que, para admitir o alegado caráter ilícito do ato judicial e o consequente dever de indenizar, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art.11 do CPC/2015 nem configuração de dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Carlos Roberto da Silva Júnior; Réu: Estado de Pernambuco; Corréu: Juiz de Direito Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Contra O Estado, Ato Jurisdicional, Regressão De Regime Prisional, Fundamentação De Acórdão, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Dano Moral Indenização Contra O Estado Ato Jurisdicional Regressão De Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Roberto da Silva Júnior

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Juiz de Direito Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto

Corréu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por ato jurisdicional que revogou progressão de regime do semiaberto para fechado
  2. 2 Alegada omissão quanto à motivação do acórdão (art. 11 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a decisão integrativa continham fundamentação necessária e suficiente, que a revogação da progressão de regime foi decidida nos parâmetros da atividade jurisdicional e que, para admitir o alegado caráter ilícito do ato judicial e o consequente dever de indenizar, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art.11 do CPC/2015 nem configuração de dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.