REsp 1912035 - DECISAO

REsp 1912035 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.327/PR, Tema 923) e diante da necessidade de juízo de adequação, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento definitivo desta Corte sobre o Tema 923, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, II, do NCPC.

Parties
Autor/recorrente: ELIVELTON DE OLIVEIRA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Moral Por Contaminação Ambiental / Recurso Especial Recebido E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Pronunciamento Sobre Tema 923
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido sobrestado até julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema 923)
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Ambiental, Suspensão De Ações Individuais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Moral Contaminação Ambiental Suspensão De Ações Individuais Recursos Repetitivos Sobrestamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVELTON DE OLIVEIRA TREVISAN

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Moral Por Contaminação Ambiental / Recurso Especial Recebido E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Pronunciamento Sobre Tema 923

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão de ações individuais até julgamento de ações civis públicas federais
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 923) e sobrestamento das instâncias inferiores
  3. 3 alegada ofensa ao art. 538 do CPC/73 quanto à aplicação de multa por embargos de declaração procrastinatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.327/PR, Tema 923) e diante da necessidade de juízo de adequação, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento definitivo desta Corte sobre o Tema 923, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, II, do NCPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido sobrestado até julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema 923)

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal paranaense
  • Autos permanecerão suspensos até o julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema 923 do STJ)