REsp 1963596 - DECISAO

REsp 1963596 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem manteve o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Resultado No Contrato De Transporte, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Concessionária, Cláusula De Incolumidade, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Obrigação De Resultado No Contrato De Transporte Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Concessionária Cláusula De Incolumidade +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

SUPERVIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem manteve o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.