AREsp 1862893 - ACORDAO

A decisão confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem afastou a condenação por danos morais com base em premissas fáticas (ausência de prejuízo ao tratamento e entrega do medicamento após liminar), e a alteração dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Sheila Kaminishe; Agravado: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido (unanimidade)
Legal Topics: Dano Moral, Negativa De Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Administrativo Processual Civil Dano Moral Negativa De Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sheila Kaminishe

Agravante

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 A configuração de dano moral em face da negativa de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ