AREsp 1949095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do apelo não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Sub Rogação, Prescrição, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Sub Rogação Prescrição Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da negativação após pagamento por financiamento por terceiro e sub-rogação do credor
  2. 2 Necessidade de prova objetiva do dano moral (dano 'in re ipsa')
  3. 3 Adequação do quantum da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do apelo não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.