AREsp 1947970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova, sendo incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Carência, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de negativa de cobertura durante prazo de carência
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.656/98 e disposições da ANS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova, sendo incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial