AREsp 1941839 - DECISAO

AREsp 1941839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor da indenização arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 15.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, não justificando intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Segunda Reclamada: APPAI-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceira Ré: WELLNESSHOME CARE SERVIÇOS DE COMPLEMENTARES DE SAÚDE LTDA. MICROEMPRESA-ME; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Home Care +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

APPAI-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Segunda Reclamada

WELLNESSHOME CARE SERVIÇOS DE COMPLEMENTARES DE SAÚDE LTDA. MICROEMPRESA-ME

Terceira Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da operadora do plano de saúde pela recusa em autorizar serviço de home care
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o valor da indenização arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 15.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, não justificando intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.