AREsp 1943034 - DECISAO

AREsp 1943034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ e porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado (arts. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ e porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.