AREsp 1948296 - DECISAO

AREsp 1948296 - DECISAO

Incide a Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de reexame de prova, de modo que a controvérsia acerca da configuração do dano moral depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese quanto à natureza in re ipsa do dano moral, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL AR - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Duplicata, Nota Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto De Duplicata Nota Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CENTRAL AR - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por protesto de duplicata emitida com dados divergentes da nota fiscal
  2. 2 natureza in re ipsa do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de reexame de prova, de modo que a controvérsia acerca da configuração do dano moral depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese quanto à natureza in re ipsa do dano moral, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial