AREsp 1910166 - DECISAO

AREsp 1910166 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela ilicitude da recusa de cobertura em situação de urgência (apendicite aguda) sustentada pelas normas aplicáveis (Resolução CONSU n.13/1998 e RN 487/2017 da ANS); tal avaliação fático-probatória é soberana e imune a reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  2. 2 recusa de cobertura de plano de saúde para procedimento de urgência
  3. 3 aplicabilidade de cláusula de carência em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela ilicitude da recusa de cobertura em situação de urgência (apendicite aguda) sustentada pelas normas aplicáveis (Resolução CONSU n.13/1998 e RN 487/2017 da ANS); tal avaliação fático-probatória é soberana e imune a reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.