AREsp 1915113 - DECISAO

AREsp 1915113 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou, por meio de documentos (carteira de pescador, declaração da colônia) e pelo Laudo Pericial e Inquérito Civil, que a área Z-9 foi afetada pela obra da ré, configurando dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo quanto à admissibilidade do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo Causal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se o autor comprovou dano moral decorrente de obra da ré
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e insuficiência probatória referente a danos materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o autor comprovou, por meio de documentos (carteira de pescador, declaração da colônia) e pelo Laudo Pericial e Inquérito Civil, que a área Z-9 foi afetada pela obra da ré, configurando dano moral; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo quanto à admissibilidade do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.