AREsp 1807308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, e o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00) não é exorbitante nem irrisório, não autorizando sua revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ALBA PAULA MENDONCA LIMA; Agravado: MARCOS PAULO MENDONCA LIMA; Agravado: MARIA DE FATIMA MENDONCA LIMA; Agravado: PAULO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Deficiência De Fundamentação Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Deficiência De Fundamentação Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ALBA PAULA MENDONCA LIMA

Agravado

MARCOS PAULO MENDONCA LIMA

Agravado

MARIA DE FATIMA MENDONCA LIMA

Agravado

PAULO DE SOUSA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, e o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00) não é exorbitante nem irrisório, não autorizando sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno