REsp 1955846 - DECISAO

REsp 1955846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA e OUTRA porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e negou-se provimento ao recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO por entender que a alegada nulidade da intimação era relativa e foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Parties
Autora / Agravante: DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA; Coautora: OUTRA; Ré / Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA e OUTRA; nego provimento ao recurso especial de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Nulidade De Intimação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA

Autora / Agravante

OUTRA

Coautora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de prestação deficitária de serviço de home care
  2. 2 nulidade relativa da intimação por ausência do nome da advogada e preclusão de alegação
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA e OUTRA porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; e negou-se provimento ao recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO por entender que a alegada nulidade da intimação era relativa e foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA e OUTRA; nego provimento ao recurso especial de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIRCE AUGUSTO CLAUDIO SELLA e OUTRA.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO.