AREsp 1950492 - DECISAO

AREsp 1950492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de dano in re ipsa), o que configura óbice pela Súmula 283/STF; adicionalmente, a revisão da qualificação dos fatos dependeria de reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Gravame Sobre Veículo, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa por atraso na baixa de gravame de veículo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de dano in re ipsa), o que configura óbice pela Súmula 283/STF; adicionalmente, a revisão da qualificação dos fatos dependeria de reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.