AREsp 1912563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da fundamentação do acórdão regional e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmulas 54 e 362, entendimento sobre IPCA-E), negou-se provimento ao recurso especial da União por não se verificarem omissão ou vício no acórdão recorrido e por serem aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais sobre termo inicial dos juros e índice de correção monetária; majoraram-se honorários recursais para 11%.

Parties
Autor: Roseli da Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 11%
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Duplicidade De CPF, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Duplicidade De CPF Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Roseli da Silva

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União por emissão duplicada de CPF e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em danos morais (evento danoso versus citação)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da fundamentação do acórdão regional e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmulas 54 e 362, entendimento sobre IPCA-E), negou-se provimento ao recurso especial da União por não se verificarem omissão ou vício no acórdão recorrido e por serem aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais sobre termo inicial dos juros e índice de correção monetária; majoraram-se honorários recursais para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 11%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial