Pet 14606 - DECISAO

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Não se verificou o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de exercício abusivo do direito nas publicações; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ. Assim, indefere-se a liminar e extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA; Ré: CAMILA FRANCIULLI DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (liminar)
Outcome
Indefiro a liminar e extingo o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direitos Da Personalidade Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA

Autora

CAMILA FRANCIULLI DE TOLEDO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência, pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de exercício abusivo do direito nas publicações; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ. Assim, indefere-se a liminar e extingue-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a liminar e extingo o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.