REsp 1960339 - DECISAO

REsp 1960339 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual, que a questão da contradita e da prova emprestada foi apreciada e não alteraria o resultado, que o juiz tem liberdade para valorar e indeferir provas (art. 370 CPC/2015) e que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 17% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JANAINA NASCIMENTO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prova, Contradita De Testemunha, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prova Contradita De Testemunha Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA NASCIMENTO DE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 pedido de contradita de testemunha e sua apreciação
  3. 3 valoração da prova e prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual, que a questão da contradita e da prova emprestada foi apreciada e não alteraria o resultado, que o juiz tem liberdade para valorar e indeferir provas (art. 370 CPC/2015) e que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 17% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.