AREsp 1933885 - DECISAO

AREsp 1933885 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a autorização para o procedimento médico foi obtida apenas após a propositura da demanda e deferimento de tutela de urgência, restou caracterizada falha na prestação de serviço e dano moral; o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, de modo que deve ser mantido, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SEVERINO DA SILVA (SEVERINO); Réu: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Exigibilidade De Prestação De Assistência Médica Cumulada Com Tutela Cautelar Requerida Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO DA SILVA (SEVERINO)

Autor

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Exigibilidade De Prestação De Assistência Médica Cumulada Com Tutela Cautelar Requerida Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de recusa ou demora na autorização de procedimento médico pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a autorização para o procedimento médico foi obtida apenas após a propositura da demanda e deferimento de tutela de urgência, restou caracterizada falha na prestação de serviço e dano moral; o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, de modo que deve ser mantido, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da POSTAL SAÚDE, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, §3º do NCPC