AREsp 1923358 - DECISAO

AREsp 1923358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de interrupção da prescrição e de produção de provas nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso conforme a jurisprudência e a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre abuso do direito de demandar implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso Do Direito De Demandar, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Abuso Do Direito De Demandar Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (interrupção da prescrição e produção de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deferimento de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de interrupção da prescrição e de produção de provas nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso conforme a jurisprudência e a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre abuso do direito de demandar implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se