AREsp 1860468 - DECISAO

AREsp 1860468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 884 do CC não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso especial; o acórdão recorrido, fundamentado em prova documental e testemunhal, reconheceu a responsabilidade da concessionária pela atuação desproporcional de seus seguranças e fixou indenização por dano moral em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; eventual revisão implicaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo (art. 884 do CC)
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária pela atuação desproporcional de seus seguranças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 884 do CC não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso especial; o acórdão recorrido, fundamentado em prova documental e testemunhal, reconheceu a responsabilidade da concessionária pela atuação desproporcional de seus seguranças e fixou indenização por dano moral em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; eventual revisão implicaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.