AREsp 1942307 - DECISAO

AREsp 1942307 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender ausente comprovação de dano moral (não houve prova de corte de energia, negativação do nome ou ofensa à honra objetiva), e que a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ DOS SANTOS XAVIER.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Falha Na Prestação De Serviço, Cobrança De Tarifa De Energia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de cobrança indevida de tarifa de energia
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando obstáculo de admissibilidade afastar o recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender ausente comprovação de dano moral (não houve prova de corte de energia, negativação do nome ou ofensa à honra objetiva), e que a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JOSÉ DOS SANTOS XAVIER.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.