REsp 1909333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; constatou-se que o banco recorrente determinou a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, sendo, portanto, parte legítima; não houve cerceamento de defesa diante do pedido de julgamento antecipado sem oposição oportuna da ré; o dano moral por negativação indevida é in re ipsa e dispensa comprovação do efetivo dano; e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser cabível a manutenção da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco Cooperativo do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Endosso Mandato Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Cooperativo do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por endosso-mandato
  2. 2 cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 dano moral por negativação indevida (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; constatou-se que o banco recorrente determinou a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, sendo, portanto, parte legítima; não houve cerceamento de defesa diante do pedido de julgamento antecipado sem oposição oportuna da ré; o dano moral por negativação indevida é in re ipsa e dispensa comprovação do efetivo dano; e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser cabível a manutenção da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.