AREsp 1889696 - DECISAO

AREsp 1889696 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em juízo de retratação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a ausência de dano moral diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BRUNA MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo, em juízo de retratação, e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Restituição De Valores, Cirurgia Bariátrica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Restituição De Valores +1 more

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Parties

BRUNA MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa indevida de cobertura de procedimentos não estéticos (abdominoplastia higiênica e mastopexia com prótese) após cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em juízo de retratação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a ausência de dano moral diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo, em juízo de retratação, e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.