REsp 1953925 - DECISAO

REsp 1953925 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, verificou-se insuficiência dos argumentos trazidos e foi aplicada a competência do Relator nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; Apelado: CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Da Seguradora, Súmula 7/stj, Súmula 537/stj, Honorários Sucumbenciais, Pensão Mensal (art. 950 Cc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Responsabilidade Objetiva Solidariedade Da Seguradora Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Apelado

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte
  3. 3 solidariedade da seguradora nos limites da apólice

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, verificou-se insuficiência dos argumentos trazidos e foi aplicada a competência do Relator nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.