AREsp 1966602 - DECISAO

AREsp 1966602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade; a conclusão sobre a existência de dano moral decorreu da avaliação do contexto fático-probatório (falta de transparência e boa-fé), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fundamentação Judicial, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Fundamentação Judicial Omissão De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade; a conclusão sobre a existência de dano moral decorreu da avaliação do contexto fático-probatório (falta de transparência e boa-fé), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.