REsp 1916318 - DECISAO

REsp 1916318 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer dano moral in re ipsa em razão da recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por agravar a aflição psicológica do segurado; reforma do acórdão estadual quanto à indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN DANIEL MEDEIROS; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN DANIEL MEDEIROS

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 interpretação do rol da ANS e sua taxatividade
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer dano moral in re ipsa em razão da recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por agravar a aflição psicológica do segurado; reforma do acórdão estadual quanto à indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do plano de saúde, nos termos do voto vencido do relator do acórdão estadual.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 16% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.