AREsp 1959595 - DECISAO

AREsp 1959595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações de direito exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de omissão do Estado e o nexo causal com o óbito, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu não existir omissão específica, tratando-se de fatalidade, motivo pelo qual não cabe reforma via recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MONIKE DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Do Estado, Transferência De Paciente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Omissão Do Estado Transferência De Paciente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MONIKE DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão da morte por suposta demora na transferência do paciente
  2. 2 existência de omissão específica do Estado configuradora de dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de revista de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações de direito exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de omissão do Estado e o nexo causal com o óbito, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu não existir omissão específica, tratando-se de fatalidade, motivo pelo qual não cabe reforma via recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se