AREsp 1936070 - DECISAO

AREsp 1936070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial (obstáculo da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), devendo-se, por fim, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Perda De Uma Chance, Quantificação De Indenização, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Dano Moral Dano Estético Perda De Uma Chance Quantificação De Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de ato ilícito e configuração de dano moral
  3. 3 responsabilidade da operadora por atraso e transferências hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial (obstáculo da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), devendo-se, por fim, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.