AREsp 1617855 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos do NCPC; é admissível o julgamento monocrático do recurso especial quando há jurisprudência dominante ou enunciado sumular (Súmula 568); e no caso concreto não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero atraso na entrega do imóvel que justificassem indenização por danos morais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: CELSO RODRIGUES e ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES; Ré: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Julgamento Monocrático, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Na Planta Julgamento Monocrático Aplicação Do NCPC

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Parties

CELSO RODRIGUES e ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES

Autor

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial com base em jurisprudência dominante ou enunciado sumular
  3. 3 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos do NCPC; é admissível o julgamento monocrático do recurso especial quando há jurisprudência dominante ou enunciado sumular (Súmula 568); e no caso concreto não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero atraso na entrega do imóvel que justificassem indenização por danos morais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos do acórdão recorrido que afastou a condenação por danos morais