AREsp 1875516 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00, valor que não se mostra irrisório ou exorbitante; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Promessa De Compra E Venda, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Promessa De Compra E Venda Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00, valor que não se mostra irrisório ou exorbitante; além disso, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.