AREsp 1930424 - DECISAO

AREsp 1930424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e deixou de promover o cotejo analítico necessário a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e exigência jurisprudencial do STJ); alternativamente, a análise do mérito demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, não houve comprovação do dano moral da pessoa jurídica, apenas ameaça de inscrição, de modo que a indenização não se configurou, por falta de prova nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: AN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Ré: Concessionária Celesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Em Cadastros De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Negativação Em Cadastros De Crédito Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Concessionária Celesc

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos e da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e deixou de promover o cotejo analítico necessário a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e exigência jurisprudencial do STJ); alternativamente, a análise do mérito demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático, não houve comprovação do dano moral da pessoa jurídica, apenas ameaça de inscrição, de modo que a indenização não se configurou, por falta de prova nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (decisão de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico).
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.