AREsp 1854133 - DECISAO

AREsp 1854133 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão de readequar o quantitativo de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; Autora/recorrida/apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Sucumbência, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Sucumbência Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência (sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão de readequar o quantitativo de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se