REsp 1899304 - ACORDAO

REsp 1899304 - ACORDAO

Concluiu-se que a presença comprovada de corpo estranho (fungos, insetos e ácaros) em alimento industrializado caracteriza defeito do produto e expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à incolumidade física e psíquica, violando o direito à alimentação adequada; assim, é configurável dano moral indenizável mesmo que o produto não tenha sido ingerido, sendo a eventual ingestão relevante apenas para a quantificação da indenização. Aplicaram-se, para tanto, os princípios da segurança alimentar (Lei 11.346/2006) e as normas do CDC (arts. 8º e 12).

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE SILVA FEITOSA; Recorrido: CAMIL ALIMENTOS S/A; Recorrido: SUPERMERCADO VERAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.899.304 Sp) / Julgado Pela Segunda Seção Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Proferido (restabeleceu Se a Sentença De 1º Grau)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dano Moral, Fato Do Produto, Defeito Do Produto, Quantificação Da Indenização, Segurança Alimentar E Nutricional
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Segurança Alimentar Dano Moral Fato Do Produto Defeito Do Produto Quantificação Da Indenização Segurança Alimentar E Nutricional

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE SILVA FEITOSA

Recorrente

CAMIL ALIMENTOS S/A

Recorrido

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.899.304 Sp) / Julgado Pela Segunda Seção Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Proferido (restabeleceu Se a Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se dano moral indenizável pela presença de corpo estranho em alimento industrializado mesmo sem ingestão?
  2. 2 Aplicação dos arts. 8º e 12 do CDC ao vício de qualidade em alimentos
  3. 3 Relevância do direito à alimentação adequada (EC nº 64/2010) e da Lei 11.346/2006 à tutela consumerista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a presença comprovada de corpo estranho (fungos, insetos e ácaros) em alimento industrializado caracteriza defeito do produto e expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à incolumidade física e psíquica, violando o direito à alimentação adequada; assim, é configurável dano moral indenizável mesmo que o produto não tenha sido ingerido, sendo a eventual ingestão relevante apenas para a quantificação da indenização. Aplicaram-se, para tanto, os princípios da segurança alimentar (Lei 11.346/2006) e as normas do CDC (arts. 8º e 12).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau.
  • Condenar CAMIL ALIMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.