AREsp 1932856 - DECISAO

AREsp 1932856 - DECISAO

O agravo é negado porque o reconhecimento de dano moral exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias aprovadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA FATIMA ANDRADE PEREIRA; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA FATIMA ANDRADE PEREIRA

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral indenizável
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o reconhecimento de dano moral exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias aprovadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 10% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.