REsp 1490074 - DECISAO

REsp 1490074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recusa do fornecimento do insumo tenha sido considerada insubsistente judicialmente, a conduta da autarquia apoiou-se na limitação da tabela de procedimentos, não se demonstrando manifesta abusividade ou ilegalidade flagrante, e o autor obteve tutela antecipada para cobertura imediata; além disso, a reavaliação das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se configurou dano moral indenizável no caso concreto.

Parties
Recorrido: IPSEMG; Recorrente: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura/fornecimento De Insumo, Tabela De Procedimentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura/fornecimento De Insumo +3 more

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Parties

IPSEMG

Recorrido

segurado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de fornecimento de insumo por autarquia/operadora de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recusa do fornecimento do insumo tenha sido considerada insubsistente judicialmente, a conduta da autarquia apoiou-se na limitação da tabela de procedimentos, não se demonstrando manifesta abusividade ou ilegalidade flagrante, e o autor obteve tutela antecipada para cobertura imediata; além disso, a reavaliação das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se configurou dano moral indenizável no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e as disposições sobre gratuidade de justiça.