AREsp 1933646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal a quo aplicaram o Código de Defesa do Consumidor às indenizações por dano moral decorrentes de transporte aéreo, afastando a tarifação da Convenção de Montreal que se aplica apenas aos danos materiais; além disso, o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral e pela ausência de prova do fortuito interno, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Responsabilidade Civil Das Companhias Aéreas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Responsabilidade Civil Das Companhias Aéreas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal a indenizações por dano moral decorrentes de transporte aéreo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de dano moral no transporte aéreo
  3. 3 Comprovação de situação extraordinária/fortuito interno como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal a quo aplicaram o Código de Defesa do Consumidor às indenizações por dano moral decorrentes de transporte aéreo, afastando a tarifação da Convenção de Montreal que se aplica apenas aos danos materiais; além disso, o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral e pela ausência de prova do fortuito interno, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.