AREsp 1929169 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a ocorrência de dano moral, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos caracterizadores de dano moral indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: JOELMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por ato ilícito e reparação por danos morais)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dano moral indenizável diante da ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança vexatória ou repercussão significativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a ocorrência de dano moral, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos caracterizadores de dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se