REsp 1958669 - DECISAO

REsp 1958669 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não demonstrar a pertinência dos dispositivos apontados e por não indicar quais artigos federais teriam sido violados quanto ao pedido de indenização, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, FIES, Rematrícula, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

FERNANDA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 pretensão de indenização por danos morais sem indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não demonstrar a pertinência dos dispositivos apontados e por não indicar quais artigos federais teriam sido violados quanto ao pedido de indenização, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.