AREsp 1928420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver prova de má-fé na cobrança, sendo cabível apenas devolução simples dos valores apurados em liquidação; não houve violação de direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, pois não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem outras consequências que extrapolem mero dissabor; rever o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: autora; Agravante: agravante; Parte Agravada: parte agravada; Recorrente: banco recorrente; Parte Relacionada (credor Anterior): Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Portabilidade, Solidariedade Na Cadeia De Fornecimento, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Honorários, Embargos De Declaração, Má Fé Na Cobrança
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Portabilidade Solidariedade Na Cadeia De Fornecimento Inépcia Da Inicial +4 more

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Parties

autora

Parte Autora

agravante

Agravante

parte agravada

Parte Agravada

banco recorrente

Recorrente

Banco BMG

Parte Relacionada (credor Anterior)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para repetição em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver prova de má-fé na cobrança, sendo cabível apenas devolução simples dos valores apurados em liquidação; não houve violação de direitos da personalidade apta a ensejar dano moral, pois não houve inscrição em cadastros de inadimplentes nem outras consequências que extrapolem mero dissabor; rever o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelos enunciados 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15