AREsp 1958644 - DECISAO

AREsp 1958644 - DECISAO

Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, por inexistir similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 interpretação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, por inexistir similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se