AREsp 1944080 - DECISAO

AREsp 1944080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e (ii) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte de origem; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Enriquecimento Ilícito Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 186 do CC (dano moral pelo atraso na entrega de obra)
  2. 2 Violação do art. 884 do CC por arbitramento de danos morais sem prova que acarretaria enriquecimento ilícito
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e (ii) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte de origem; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial