AREsp 1944040 - DECISAO

AREsp 1944040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da matéria exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de nexo causal e dano moral, bem como a condenação arbitrada, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

autora/recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ato ilícito capaz de gerar dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta do motorista e queda da autora
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da matéria exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de nexo causal e dano moral, bem como a condenação arbitrada, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se