AREsp 1954336 - DECISAO

AREsp 1954336 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEZIEL DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida, Encerramento De Conta Corrente, Cobrança De Tarifas Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Encerramento De Conta Corrente Cobrança De Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

GEZIEL DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Ônus da prova do encerramento de conta corrente e validade da cobrança de tarifas na ausência de movimentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.