AREsp 1939444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VANESSA MARIANA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VANESSA MARIANA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral in re ipsa em hipótese de negativação indevida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.