AREsp 1945459 - DECISAO

AREsp 1945459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 884 do CC), uma vez que a matéria invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido; ademais, eventual apreciação da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorridos: Autores (cinco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Da Concessionária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Da Concessionária Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autores (cinco)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 884 do CC), uma vez que a matéria invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido; ademais, eventual apreciação da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial