AREsp 1948608 - DECISAO

AREsp 1948608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que as publicações configuraram críticas políticas sem animus caluniandi, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORNAL DIÁRIO DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Indenização Por Danos Morais, Ofensa À Honra
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Indenização Por Danos Morais Ofensa À Honra

Case Brief

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Parties

JORNAL DIÁRIO DO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por publicações em rede social
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 distinção entre crítica e abuso da liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que as publicações configuraram críticas políticas sem animus caluniandi, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem