AREsp 1950227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (no caso, o entendimento de que o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa e basta pedido expresso na inicial acusatória para que o juiz fixe valor mínimo), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE AUGUSTO DE MORAES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, CPP, Súmula 284/stf, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, CPP Súmula 284/stf Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO DE MORAES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória exige prova específica e indicação de valores na denúncia
  2. 2 Se o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, dispensando instrução específica para apuração de valores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da ausência de impugnação específica às razões decisórias do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (no caso, o entendimento de que o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa e basta pedido expresso na inicial acusatória para que o juiz fixe valor mínimo), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.